Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1
Foram encontradas 14 questões
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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é
ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da
administração pública federal direta, de autarquia, de fundação
pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou
entidade integrante da estrutura administrativa da União, de
estado, do DF ou de município.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas
estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão
executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o
regime de mútua cooperação mediante convênio.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.