De acordo com art. 5º da Lei 8.112/90, “Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas ______________ das vagas oferecidas no concurso”.
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 2º, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função, nas entidades de administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes elencados nas alternativas abaixo, EXCETO: