Questões da Prova COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:


I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.


II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.


III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.


Dos itens acima, estão corretos: 

A Lei n° 8.112/90 dispõe acerca da contagem como tempo de serviço dos afastamentos e licenças, indicando quais são contados como tempo de serviço para todos os fins e quais são contados para efeito de disponibilidade e aposentadoria, de acordo com a coluna I. Estabeleça a correta correlação com as licenças e afastamentos referidos na coluna II.

Coluna I

1. Tempo de serviço para todos os fins.

2. Apenas para disponibilidade e aposentadoria.

Coluna II

( ) Licença à gestante.

( ) Afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

( ) Licença para atividade política, na forma do art. 86, § 2º.

( ) Licença para capacitação, conforme dispuser o regulamento. 

A numeração correta, de cima para baixo, é: