Questões da Prova FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Foram encontradas 7 questões
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574674
Direito Administrativo
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um
parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um
processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em
relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério
dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574673
Direito Administrativo
Município do Estado de Pernambuco, após regular processo
licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços
de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa
contratada não executou integralmente os serviços previstos. De
acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do
contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia
defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas
sanções, como: