Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo
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Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
O resultado do processo regulatório decorre da ação de grupos de interesse que buscam maximizar seus próprios benefícios.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.