Questões da Prova CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual
Foram encontradas 8 questões
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Q390761
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Q390760
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Q390759
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
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