Questões da Prova CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo
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Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos