Questões da Prova ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público

Q69823

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Provas: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Administrador |

Q69823 Direito Administrativo

"Controle da Administração pode ser concei-tuado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder."

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração Pública na via administrativa não poderá ser modificada por decisão de outra esfera de Poder.

O Tribunal de Contas, além de exercer o poder regulamentar, quando atuar em sua atividade de controle de contas e de administradores públicos, poderá impor a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central.

A interposição da reclamação ao STF por desatendimento de súmula vinculante pela Administração Pública independe do esgotamento das vias administrativas.

É obrigatório o comparecimento de Ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assunto previamente especificado, embora a ausência injustificada da autoridade não configure crime de responsabilidade.

O congresso Nacional tem a prerrogativa de apurar a legalidade de ato de presidente de empresa pública.

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões da Prova ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público

Foram encontradas 6 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!