Questões da Prova NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Enfermeiro - Geral

O Título III do RJU trata Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos federais. Nesse contexto, foram publicadas na grande imprenssa, entre 02 e 04 de junho de 2013, matérias das quais reproduzimos trechos nos textos 1 e 2 a seguir:

TEXTO 1

“Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) (....) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação (...) Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu (...) Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004.

TEXTO 2

O Conselheiro (...) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem, por liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para magistrados aposentados e em atividade em oito estados do país, além de pensionistas dos tribunais (...).”

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que figura dispositivo NÃO previsto no Capítulo I desse Título (Do Vencimento e da Remuneração):

Graciliano Ramos foi o autor homenageado da 11ª edição da Festa Literária Internacional de Paraty (FLIP 2013), que assim resume, em parte, o perfil do literato: “No próximo dia 27 de outubro se completam 120 anos do nascimento do autor, natural de Quebrângulo, Alagoas. Escritor, jornalista e político, Graciliano teve uma vida em que a literatura e a política se entrelaçaram e, não raro, as convicções e atividades políticas inspiraram suas obras de forte conteúdo social.”.

Quando Prefeito, eleito, de Palmeira dos Índios, Graciliano tornou-se nacionalmente conhecido pelos dois relatórios encaminhados, em 1929 e 1930, ao então Governador Álvaro Paes, com os quais presta ontas da administração do município. O texto adiante é trecho do relatório relativo ao ano de 1928:
“(...)

LEIS MUNICIPAIS

Em janeiro do ano passado, não achei no Município nada que se parecesse com lei, fora as que havia na tradição oral, anacrônicas, do tempo das candeias de azeite.

Constava a existência de um código municipal, coisa intangível e obscura. Procurei, rebusquei, esquadrinhei, estive quase a recorrer ao espiritismo, convenci-me de que o código era uma espécie de lobisomem.

Afinal, em fevereiro, o secretário descobriu-o entre papéis do Império. Era um delgado volume impresso em 1865, encardido e dilacerado, de folhas soltas, com aparência de primeiro livro de leitura de Abílio Borges. Um furo. Encontrei no folheto algumas leis, aliás bem redigidas, e muito sebo.

Com elas e com outras que nos dá a Divina Providência consegui agüentar-me, até que o Conselho, em agosto, votou o código atual.”

Como se vê, o RJU é uma demonstração do quanto a administração pública, com todos os seus problemas, evoluiu nesses 85 anos que nos separam do notável relatório de Graciliano. Dentre os dispositivos do Regime instituído pela Lei Federal N° 8.112/1990 relacionados adiante, assinale a alternativa que menciona EXCLUSIVAMENTE itens referentes às PROIBIÇÕES, constantes do Capítulo II (Das Proibições), do Título IV (Do Regime Disciplinar):

“No Brasil, há uma certa expansão do Judiciário, mas gostaria de registrar que uma democracia precisa de política, política de qualidade. De modo que ninguém deve achar que o Judiciário vai ser o instrumento ideal de realização do governo das maiorias. Não é assim em parte alguma do mundo e não deverá ser no Brasil (...).”

                             Trecho de conferência proferida, em Salvador, pelo advogado Luis Roberto Barroso,                                                                                           indicado pela Presidente Dilma Rousseff para                                                                             assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A afirmação do futuro ministro do STF surge, oportuna, em meio a um ambiente em que tem sobressaído uma tendência (e, mesmo, um gosto) de setores de nossa sociedade para a “judicialização da política e a politização da justiça”; o que afronta pressupostos do Estado Democrático de Direito.

Como se sabe, o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é uma determinação da Constituição Federal, promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar.

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que contém o dispositivo do RJU que expressa uma relação direta com a ordem democrática que deve reger a organização e o funcionamento do Estado brasileiro.

Em seus fundamentos, a estabilidade do ervidor público – introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1934 e mantida em todas as Cartas Magnas seguintes – é um instituto democrático pelo qual o servidor pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo.

Entretanto, amplos setores da juventude, especialmente das classes médias da sociedade, encaram a estabilidade, sobretudo, como um bônus empregatício vantajoso concedido pelo Estado aos que, por mérito, naturalmente, obtiverem aprovação em concursos públicos e alcançarem a efetivação no cargo que ocupam.

Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade consignados na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucio- nal n° 19, de 04 de junho de 1998. Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal N° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar: