Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
Foram encontradas 12 questões
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |
Q331858
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar a ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art, 1o, inc. VIII, da Lei n.o 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |
Q331886
Direito Administrativo
O prefeito de um município dispensou licitação, fora das hipóteses previstas na legislação de regência, para a contratação de pessoal e bens atinentes aos festejos de São João na cidade. Nessa situação, o delito abstratamente previsto é uma infração penal em branco, homogênea ou de complementação homóloga, para cuja caracterização é imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo específico, por não ser delito de mera conduta.
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