Questões da Prova CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue o  item  a seguir.

Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue o  item  a seguir.

Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue o  item  a seguir.

Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o processo tivesse sido instaurado por provocação de particular.

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue o  item  a seguir.

Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria.

No que se refere a ato administrativo, julgue o  item  seguinte.

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.