Questões da Prova CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Engenharia
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Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada
por representante da administração designado especialmente
para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se
tratar de atividade típica do Estado.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada
inicialmente em R$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois
termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo
tenha alterado o valor da obra para R$ 170 milhões e que o
segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para
R$ 220 milhões. Nessa situação, o limite legal para aditivos foi
observado, não havendo irregularidade.