Questões da Prova FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q11236

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11236 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

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