Questões da Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança
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I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
jurídico
III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.