Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

Q260710

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário |

Q260710 Direito Administrativo

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

OSCIP.

empresa pública.

sociedade de economia mista.

autarquia.

agência reguladora.

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Q260714

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário |

Q260714 Direito Administrativo

No que diz respeito a aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o regime jurídico único dos servidores públicos federais.

O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos integrais.

O servidor aposentado por invalidez permanente, ainda que decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a doze meses.

O desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não serão contados para fins de aposentadoria do servidor.

O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

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