Questões da Prova FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q241010

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241010 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com

a nomeação.

a aprovação em concurso público.

a posse.

o provimento.

a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

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Q241015

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241015 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.

permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.

que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.

que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

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