Questões da Prova CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia
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Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da administração direta do respectivo ente político.
A autarquia em questão é uma entidade que faz parte da administração pública indireta do Estado.
União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público.