Questões da Prova CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico
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A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
A autarquia age por delegação.
Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.
O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.