Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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federais, julgue o item que se segue.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se
seguem.