Questões da Prova FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia

Q69285

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69285 Direito Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

competência e objeto, os quais não podem ser apreciados pelo Judiciário.

motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

finalidade e motivo, os quais sempre devem ser apreciados pelo Judiciário.

objeto e forma, ambos suscetíveis de apreciação judicial em qualquer hipótese.

finalidade e competência, ambos insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário.

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Q69284

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69284 Direito Administrativo

Dentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser

imprescritível, uma vez que o não exercício da competência, durante qualquer tempo, não a extingue.

intransferível, embora seu exercício possa ser parcial e temporariamente delegado, conforme a lei.

imodificável pela vontade do agente, pois sempre decorre da lei.

irrenunciável, apesar de seu exercício ser suscetível de delegação, observada a lei.

de exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos.

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