Questões da Prova FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas.

O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias.

Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo.

Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório exigem defesa técnica, mesmo no processo administrativo disciplinar;

II. o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar permite que o próprio acusado apresente sua defesa;

III. exige-se a comunicação pessoal dos fatos ao acusado, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa, no processo administrativo disciplinar;

IV. a lei pode dispensar a presença de advogado em determinados processos, inclusive administrativos, o que não macula o princípio do devido processo legal;

V. observado que o acusado defendeu-se e produziu provas, não há mácula no processo administrativo disciplinar.

Assinale:

São servidores públicos, exceto:

A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:

Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale: