Questões da Prova CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Psicologia
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A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadã