Questões da Prova ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
Foi encontrada 1 questão
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( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.
(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.