Questões da Prova CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

Foram encontradas 17 questões

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Q72658 Direito Administrativo
Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.
O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.
Alternativas
Q72657 Direito Administrativo
Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de vício suscetível de invalidá-lo.
Alternativas
Q72656 Direito Administrativo
Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.
Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, podendo-se citar, como exemplo, a aposentadoria.
Alternativas
Q72655 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue
os itens subsequentes.
Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência, entre nós, do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
Alternativas
Q72654 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue
os itens subsequentes.
Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E