Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com
empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento
injustificado de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a
rescisão do contrato.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Embora a licitação para contratação de obras e serviços de
engenharia na modalidade de convite esteja prevista na lei
das licitações, o regulamento de contratações da ANATEL
veda a sua realização.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Para aquisição de bens ou serviços considerados comuns, a
ANATEL deve adotar, preferencialmente, a licitação na
modalidade de tomada de preços.
Acerca do controle interno e externo da administração pública
federal, julgue os itens subseqüentes.
O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações
de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do
responsável.
Acerca do controle interno e externo da administração pública
federal, julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do
Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente
pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser
elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.