Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de:
No caso da extinção de órgão público, em que fiquem
extintos cargos ou declarada sua desnecessidade,
os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem
estáveis, devem ficar