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Julgue o item subsequente, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).
A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR, o que inclui a edição de normativos com potencial de impactar os agentes econômicos e com efeitos concretos destinados a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados.
Julgue o item subsequente, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).
A AIR condiciona os critérios de análise, ao estabelecer os objetivos regulatórios esperados, enquanto a avaliação de resultado regulatório (ARR) detecta previsões equivocadas sobre os resultados e impactos de regulações vigentes.
A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo.
A escolha do regime tributário entre lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional deve ser feita apenas com base no faturamento da empresa, pois este é o principal critério para otimizar a carga tributária.
A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo.
O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal.
“A justiça distributiva, terceira questão-chave da economia, trata de um dos mais complexos aspectos da realidade econômica: a repartição dos resultados do esforço social de produção.”
ROSSETTI, J. P. Introdução à economia. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
De acordo com o excerto, os critérios rawlsianos de justiça distributiva são o critério da
“As duas primeiras questões-chave da economia tratam de dois elementos cruciais do processo econômico: o emprego de recursos e a escolha entre alternativas concorrentes.”
ROSSETTI, J. P. Introdução à economia. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre essa afirmativa, é correto afirmar que
À luz da teoria de Musgrave acerca das atribuições econômicas do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com Richard Musgrave, as atribuições econômicas do Estado podem ser classificadas em três funções principais: alocativa; distributiva; e estabilizadora. A função alocativa visa corrigir falhas de mercado, garantindo a provisão eficiente de bens públicos e a correção de externalidades.
Sobre tributação e suas implicações, analise as afirmações abaixo:
1. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Um dos principais conceitos envolvidos é o da progressividade, isto é, a ação de tributar mais as empresas que possuem maior número de filiais dentro de um Estado.
2. Pelo conceito de equidade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela “justa” para cobrir os custos do governo, isto implica na incidência de mesma carga tributária linear para todos os cidadãos e empresas, seja sobre produtos ou renda.
3. Os impostos podem ser classificados em duas categorias: os impostos diretos, aqueles que incidem sobre a renda e a riqueza, e indiretos, que incidem sobre transações de mercadorias e serviços.
4. Os impostos podem ser classificados em regressivos, progressivos e neutros. Os impostos regressivos são aplicados em empresas durante os primeiros dois anos de sua operação, os impostos progressivos incidem no longo prazo com tendências à melhoria na arrecadação, e os impostos neutros não causam impacto nas receitas do governo.
5. A curva de Laffer traduz uma relação ambígua existente entre aumento de alíquotas e aumentos de receita. Os princípios básicos dessa curva são: com uma alíquota tributária nula, a receita é nula, e com uma alíquota de 100%, a receita também é nula. A curva apresenta ainda um nível de alíquota que maximiza a receita, a partir daí, aumentos de alíquotas são contraproducentes.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. A intervenção do governo para determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados e calcular o nível de contribuição de cada consumidor é uma função alocativa.
II. Os principais instrumentos utilizados pelo governo para cumprir a função distributiva são: as transferências, os impostos e os subsídios.
III. A função estabilizadora tem como foco principal a política cambial e de incentivos às exportações, de tal forma que gerem reservas suficientes para estabilizar a economia em momentos de crises.
Julgue o item subsecutivo, a respeito de déficit público e seu financiamento bem como de indicadores financeiros.
A variação da dívida líquida do setor público em determinado ano corresponde ao resultado das necessidades de financiamento do setor público, reduzido de privatizações e acrescido de outros ajustes patrimoniais.
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