Questões da Prova CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 2
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A moratória de 1987 pode ser considerada como uma fonte automática de financiamento para o setor público, pois teve como efeito a capitalização unilateral dos juros da dívida de longo prazo.
Para Peacock e Wiseman, o crescimento da participação do setor público na economia ocorre em estruturas federativas de governo, em que as decisões se pulverizam entre as diversas esferas, embora os encargos permaneçam concentrados nas esferas federais.
O Estado pode prover bens e serviços diretamente, assumindo a condição de produtor, como também pode transferir essa incumbência para o setor privado e regular sua atuação. Nesse caso, poderá subsidiar tanto a produção como o consumo.
As agências reguladoras têm as funções de disciplinar a atuação dos agentes privados e proteger os consumidores e, como foco principal, a pulverização da produção.
Os acordos voluntários de restrição às exportações (AVRE) não são considerados barreiras ao comércio exterior, sendo incentivados pela OMC como alternativas às barreiras tarifárias.