Questões de Concurso Sobre princípios da seguridade social em direito previdenciário

Em relação à seguridade social, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), julgue o seguinte item.

A universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social é organizada pelo poder público, nos termos da lei.

No contexto do conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, bem como no financiamento da seguridade social, é importante destacar que as multas e os juros moratórios representam fontes adicionais de receita para a seguridade social. No entanto, é crucial observar que essas receitas não englobam a atualização monetária. 

No Direito Previdenciário, benefícios e serviços são pagos pelo INSS ao trabalhador que contribui e cumpre os requisitos da lei. O valor varia conforme as contribuições, o tipo de benefício e a forma de cálculo. Esses benefícios são regidos por princípios como a universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento.

No Direito Previdenciário, as disposições constitucionais sobre seguridade social englobam a saúde, a previdência e a assistência social. Essas disposições são regidas por princípios como a universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração.