Questões de Concurso Sobre organização e custeio da seguridade social - lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário

Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores, de acordo com o parágrafo único do artigo 11, da referida lei, constituem contribuições sociais, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, qual das seguintes diretrizes refere-se à Assistência Social:  

Sobre a organização da Seguridade Social, prevista na Lei nº 8.212/91, analise as afirmativas abaixo.


I – Um dos princípios e diretrizes da Seguridade Social é o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

II – A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa; participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

IV – É defeso que o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, ser inferior ao do salário-mínimo.


Quais estão corretas? 

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um dos objetivos que servem de base constitucional para a organização da seguridade social pelo Poder Público.