Conforme previsão em lei previdenciária que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência, Lei no
8.213/1991, a maioria
das prestações a cargo do órgão previdenciário depende do implemento pelos segurados e beneficiários de condições temporais
que se denominam períodos de carência. São exceções a essa determinação legal
SaturnoPrev é uma entidade fechada de Previdência Complementar regularmente constituída, observando os ditames da Lei
Complementar no
109/2001. Pelo estatuto da referida entidade, o seu Conselho Deliberativo será formado por quinze membros e seu
Conselho Fiscal por doze membros. De acordo com previsão legal, o estatuto deverá prever que, nessa composição, o número
mínimo de vagas no Conselho Deliberativo e o número de representantes dos participantes e assistidos no Conselho Fiscal são,
respectivamente,
Zeus é empregado celetista da Prefeitura de Manaus. Durante o trajeto da sua casa para a sede da Prefeitura, em seu veículo
próprio, retornando para o local de trabalho, ainda em horário de intervalo para refeição e descanso, Zeus colide com outro
veículo. Em virtude do acidente, o referido empregado teve redução da capacidade laborativa, pelo período de três meses.
Nesse caso, à luz da legislação vigente,
De acordo com as previsões contidas na Lei nº 8.213/91,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, é correto dizer que:
Sobre o benefício conhecido como auxílio-reclusão,
previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei
8.213/1991 (consideradas as alterações promovidas pela
Lei 13.846/2019), assinale a alternativa que NÃO
corresponde com as determinações legais acerca do
benefício.