Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário para TCE-CE

Q525166

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525166 Direito Previdenciário

Sobre o sistema de custeio e financiamento da Seguridade Social no Brasil, nos termos da doutrina e da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar:

O financiamento direto se dá mediante contribuições e o indireto mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A receita dos concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social.

Nenhum benefício ou serviço será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador.

O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.

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Q525165

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525165 Direito Previdenciário

Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.

As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva.

A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social.

Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário para tce-ce

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