Questões de Concurso
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I. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
II. Considera-se empregador doméstico, a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Compete aos órgãos governamentais, prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social.
II. Compete ao ministério do trabalho, estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A cobertura previdenciária, tanto dos trabalhadores economicamente ativos quanto dos idosos inativos, é de fundamental importância para garantir proteção aos trabalhadores e seus dependentes diante de contingências (velhice, morte, doença e outras), que afetam sua capacidade econômica de autossustento.
II. Os trabalhadores socialmente desprotegidos são aqueles que não contribuem para a previdência social, não recebem benefícios previdenciários e não se enquadram na categoria de segurados especiais (trabalhadores rurais que contam com regras diferenciadas de contribuição e de elegibilidade para o recebimento de benefícios).
III. A renda do trabalhador não interfere na proteção previdenciária, haja vista não haver qualquer correlação positiva ou negativa entre renda e contribuição para a previdência.
Está correto o que afirma em
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: cobertura dos eventos de capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.