Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário para quadrix
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência social,
será facultativo, com base na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado
por decreto do presidente da República.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos,
destinadas a assegurar apenas os direitos relativos à
previdência e à assistência social.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo
ente federativo, observados os critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde.