Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria
de professora de determinada universidade federal.
A administração verificou irregularidades na concessão da
aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução
do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese,
conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do
valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio
constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
De modo geral, a base de cálculo da contribuição
previdenciária do empregado é o salário de contribuição.
Conforme o STJ, no caso de a empregada estar recebendo o
benefício do salário-maternidade, a base de cálculo passa a ser
o salário-maternidade.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar,
é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas
previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de
cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados
na CF.