Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado
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José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e
efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores
devidos, prestando as devidas informações ao órgão da
previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser
extinta.
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja
pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do
STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem
jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.
Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da
competência residual, pode instituir, por meio de lei
complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja
base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros
impostos.