Questões da Prova FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro

Q531861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531861 Direito Previdenciário

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma.

É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância.

Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento.

Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.

Q531860

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531860 Direito Previdenciário

Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social, integra o salário de contribuição do segurado empregado

todo o benefício da previdência social, nos termos e limites legais.

a importância recebida a título de incentivo à demissão.

o total das diárias pagas, quando excedentes a 50% da remuneração mensal.

a importância recebida como licença-prêmio indenizada.

a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

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