Questões da Prova TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto

Considera-se empresa, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Considera-se empregador doméstico, a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

São segurados facultativos da Previdência Social, o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, ainda que recebam remuneração.

É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de antes da investidura.

São considerados segurados especiais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados, independente de participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, art. 11, da Lei nº 8.213/91, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente ligado ao trabalho que, como causa única, haja contribuído ainda que indiretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou praticado por terceiro, este se estiver prestando serviço ao empregador, ou companheiro de trabalho.

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Equipara-se ainda ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador ainda que fora do local e horário de trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

Também se equipara ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador mesmo que fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de imprudência, negligência, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.