Questões de Concurso Sobre serviço social e direitos humanos e sociais em serviço social

“Marcou profundamente a categoria profissional como um momento de grandes mudanças para a profissão, abrindo novos horizontes onde a luta fosse por um estado democrático ao lado da classe trabalhadora e não mais sob o domínio conservador, constituindo-se uma nova forma de atuação, cuja direção era para as lutas sociais ao lado da classe trabalhadora, lutando pela defesa dos direitos humanos, da democracia, constituindo, uma nova frente, articulada diretamente com os movimentos sociais, reativando com isso alguns dos sindicatos, associações e inclusive, novas associações que logo mais serão citadas com maior exatidão”.
Posto isto, podemos afirmar que o fragmento trazido faz referência:

As convenções e declarações internacionais sobre Direitos Humanos são integradas no contexto brasileiro, influenciando políticas e práticas sociais. No Serviço Social, esta integração requer uma compreensão crítica das legislações internacionais e sua aplicação prática. Como os assistentes sociais podem efetivamente incorporar os princípios dos Direitos Humanos em suas práticas no Brasil?

A legislação sobre Direitos Humanos é uma área crucial no Serviço Social, pois orienta as práticas e políticas de proteção e promoção dos direitos fundamentais. Qual convenção internacional é uma referência chave nos Direitos Humanos e impacta diretamente o trabalho dos assistentes sociais? 

Conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a

Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Tal lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa idosa, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nessa fase da vida. A referida normativa garante direitos importantes, dentre elestem-se:

I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.

II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.

III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.

IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.


Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em