Questões de Concurso

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

I. garante um salário mínimo de benefício mensal aos idosos que não têm meios de prover a própria manutenção;

II. estabelece que um dos objetivos da Assistência Social no Brasil é a proteção à maternidade;

III. institui a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica como um dos princípios da Assistência Social no Brasil.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

A Norma Operacional básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 96), instrumento que propõe dar continuidade a implementação do SUS em todo o território nacional, propõe a habilitação dos municípios às diferentes condições de gestão. A partir dessa NOB, os municípios podem habilitar-se nas condições de

O Serviço Social, enquanto especialização do trabalho coletivo, Inscrito na divisão social e técnica do trabalho, tem sofrido as inflexões das transformações societárias contemporâneas, sobretudo após a crise do capitalismo da década de 1970 e o avanço do Ideário neoliberal, que Implicam sobre as formas de organização do trabalho no serviço público brasileiro. Desse modo, as repercussões no mundo do trabalho apontam novas exigências ao assistente social, contribuindo para que a saúde do trabalhador se tome um espaço sócio-ocupacional importante para esse profissional, dado o recrudescimento do adoecimento laboral na contemporaneidade. Decorrendo de tal premissa, a inserção de um assistente social no âmbito de Saúde do Trabalhador, entre outros objetivos, visa facilitar o encaminhamento de medidas relacionadas à promoção de saúde do trabalhador e questões do adoecimento no trabalho, causadoras de alto índice de absenteísmo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

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l. A saúde do trabalhador é definida na Lei 8.080/90 como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância socioassistencial, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

ll. Analisar as determinações das demandas postas ao Serviço Social pode contribuir para a apreensão de mediações importantes presentes no cotidiano de trabalho profissional, favorecendo a criação de estratégias de enfrentamento consubstanciadas por programas e projetos implantados nas instituições, que contribuam para a garantia de direitos aos trabalhadores.

lll. O desvelamento das condições de vida dos sujeitos atendidos permite ao assistente social dispor de um conjunto de informações que, iluminadas por uma perspectiva teórico crítica, lhe possibilita apreender e desvelar as novas faces e os novos meandros da questão social que o desafiam a cada momento no seu desempenho profissional diário.

Vl. A reestruturação produtiva alterou substancialmente o perfil do trabalho e dos trabalhadores, assim como os determinantes da saúde-doença dos trabalhadores. Essas alterações modificaram também o perfil da morbimortalidade relacionada ao trabalho, assim como a organização e as práticas de saúde e trabalho.

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Assinale

A "segurança" demanda a garantia dos direitos humanos, que corresponde ao acesso "[ ... ] às necessidades essenciais da pessoa humana•. Nesse sentido, nenhuma pessoa poderá ter o acesso aos direitos inviabilizado por critério de raça, etnia, geração, credo, capacidade física e/ou psicológica, orientação sexual, identidade de gênero, território, opinião política, entre outras. Relaciona-se, então, com a discussão sobre os direitos humanos, sendo estes "[ ... ] ligados à vida em sociedade sob a chancela da dignidade humana. Neles, o social precede o econômico.

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(SPOSATI, 2007 apud MACHADO. 2016. p 256)

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Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir sobre seguranças afiançadas pelo Suas e assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.

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( -) A segurança de renda é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, garantindo que todos tenham uma forma monetária de prover sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. Essa situação se adequa às pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadão.

( -) A segurança de desenvolvimento de capacidade contribui com o desenvolvimento da autoestima das pessoas e famílias, sensibilizando-as para o seu envolvimento e participação no processo de desenvolvimento e conquista de autonomia. Inclui-se, nesta segurança, a necessidade de se viabilizar o acesso à renda, através da inserção nas outras políticas de emprego e renda, sendo esta uma questão central para a garantia de autonomia e independência.

( -) Segurança de apoio e auxilio deve ser acionada quando, sob riscos circunstanciais (momentos específicos da vida), as situações exigem a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter permanente, denominados de Benefícios Eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

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As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a NOB/Suas (2012), os princípios organizativos do Suas contribuem para a compreensão da complexidade de um sistema que é referência na prestação de serviços no campo da proteção social. O art. 3º da NOB/Suas descreve como um dos princípios do Suas: