Questões de Concurso
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I. A Lei Federal N.º 8.662/93 estabelece as competências, direitos e deveres do Assistente Social, reforçando o compromisso da profissão com a justiça social e o desenvolvimento de políticas sociais inclusivas.
II. II. O Código de Ética do Assistente Social, atualizado pela última vez em 1993, prioriza a autonomia, a participação social e o respeito à diversidade, posicionando o Assistente Social como um agente ativo na luta contra a desigualdade.
III. A intervenção do Assistente Social está limitada às áreas de saúde e assistência social, sem possibilidade de atuação em políticas educacionais ou de habitação.
IV. A prática do Assistente Social é fundamentada na interdisciplinaridade, colaborando com profissionais de diversas áreas para promover uma abordagem integral na solução de problemas sociais.
Está correta a alternativa:
De acordo com a Resolução do CFESS n.° 660/2013 – Código Processual de Ética –, julgue o item.
A prescrição da punibilidade para o assistente social,
por infrações éticas cometidas, ocorre em um prazo
de cinco anos, a partir da data em que o fato imputado
foi verificado.
O Código de Ética Processual do Serviço Social exige que as denúncias sejam feitas por escrito e contenham informações detalhadas sobre o incidente, incluindo identificação e qualificação das partes envolvidas, descrição circunstanciada dos fatos, provas documentais e indicação dos meios de prova. A falta de qualquer um desses elementos inviabiliza o recebimento da denúncia.
As diretrizes curriculares para o curso de serviço social resultam da somatória de um diversificado e amplo debate acadêmico, que culminou na elaboração de um currículo mínimo, de diretrizes e de princípios essenciais para a formação dos assistentes sociais. Considerando essas informações, julgue o item, em relação às diretrizes curriculares para o curso de serviço social da ABEPSS.
A questão social é característica fundante da profissão
e percorre o desenvolvimento histórico do serviço
social brasileiro configurando, com a política social, um
dos pilares fundamentais das diretrizes curriculares,
em vigor desde 2002.