Questões de Concurso

Sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família, Artigo 10 da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, considere:


I. Realização de pré-natal.

II. Cumprimento do calendário nacional de vacinação.

III. Acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos.

IV. Frequência escolar mínima de: 60% (sessenta por cento), para os beneficiários de 4 (quatro) anos a 6 (seis) anos de idade incompletos; e 75% (setenta e cinco por cento), para os beneficiários de 6 (seis) anos a 18 (dezoito) anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.


São condicionalidades:

Maria Lúcia Barroco (2022) demarca a necessidade de conhecer, e analisar criticamente, os valores que fundamentam tanto a sociabilidade capitalista quanto a ação humana e o trabalho profissional dos/as assistentes sociais. O ato de valorar não depende somente da concepção humana, mas são legitimados por determinada totalidade social. Existe, também, um julgamento ético-moral sobre a positividade ou negatividade de certos valores atribuídos. O Código de Ética que orienta o trabalho profissional dos/as assistentes sociais se assenta em valores como da liberdade, justiça social, equidade e os direitos humanos, tendo uma base que explica, fundamenta e justifica tal posicionamento. Essa argumentação é importante para que não se caia em certas armadilhas. A autora cita, como exemplo, A. Hitler, que, sob sua perspectiva e forma de valoração, “defendia” certa concepção de direitos humanos. O Imperialismo NorteAmericano também é citado pela autora por defenderem uma lógica de liberdade de expansão. É preciso analisar esses valores atribuídos, sustentados em distintos interesses, sem perder de vista a concretude histórica e um conjunto de determinações socioeconômicas mais ampliadas. Caso contrário, esses valores se tornam abstratos.
Diante desses argumentos responda: de onde vem a fundamentação e a positividade dada aos valores previstos no Código de Ética dos Assistentes Sociais?

Diversas ocorrências de violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes são recorrentes em todo o Brasil. A título de exemplo, destacam-se algumas publicações midiáticas do site G1, no ano de 2023. Uma criança de 11 anos, após ser levada para uma UPA de um Distrito de Rio Branco, com dores na barriga, deu à luz a outra criança. A gravidez resultou de atos de violências praticados por seu padrasto. Infelizmente, esse não é um caso singular dentre os inúmeros conhecidos e notificados cotidianamente. Outro caso envolve uma escola que teve ciência, pela vítima, de práticas de violências recorrentes cometidas pelo pai da estudante. Independentemente do território, e de qualquer variável, tais práticas são, atualmente, tipificadas como violências e crimes no Brasil.
Disponível em: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/03/21/familia-acusa-escola-de-omissao-apos-menina-denunciar-que-era-abusada-pelopai-no-acre-instituicao-nega.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2024.

Considerando tais previsões legais, a escola, seus educadores e demais profissionais da educação, frente a essas situações devem:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, destina-se à proteção social a quem dela precisar. Como parte desse processo, a Proteção Social Especial tem como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por meio da rede assistencial composta pelo CREAS, CentroPop e 

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI), Portaria GM nº 2.528/2006, ressalta a importância de melhorar a saúde das pessoas idosas com incapacidades e ampliar sua participação social na sociedade a partir da criação de ambientes físicos, sociais e