A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como