Questões da Prova FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social

esse poder familiar será exercido preferencialmente pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado à mãe o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Conselho Tutelar; e as condições de vida, a relação familiar e o acesso a direitos deverão ser acompanhados pelas secretarias municipais das diferentes políticas sociais, em consonância com suas atribuições.

a perda do poder familiar, nos casos de carência na provisão de bens materiais, deverá ser decretada e só será suspensa com a inclusão em programas oficiais de auxílio, além da obrigatoriedade de acompanhamento do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido, em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

a perda do poder familiar deverá ser decretada em casos de maus-tratos e as crianças e adolescentes serão acolhidos pela família extensa, definida no ECA como aquela que contempla, exclusivamente, os avós paternos e maternos, e a escolha entre os dois deverá seguir o critério de maior vínculo.

necessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente, considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.

obrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei do Adolescente Aprendiz (Lei n° 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.

necessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.

compreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.

adoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação, pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.