A Política Nacional de Assistência Social (2004)
explicita que os serviços de proteção social têm
estreita interface com o sistema de garantia de direito e
uma gestão com o Poder Judiciário, Ministério Público
e outros órgãos e ações do Executivo. Neste sentido, a
Proteção Social Especial de Média Complexidade é
oferecida:
De acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 -, as
proteções sociais básica e especial serão
ofertadas, respectivamente, nos: