Questões da Prova CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Serviço Social

A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.

Balanço social é o nome dado à publicação de um conjunto de informações e de indicadores dos investimentos e das ações realizadas exclusivamente pelas instituições governamentais no cumprimento de sua função social junto aos servidores e às comunidades com que interagem direta e indiretamente.

A SA 8000 é norma internacional que define os requisitos referentes às práticas sociais do emprego por fabricantes e seus fornecedores em relação a: trabalho infantil; trabalho forçado; saúde e segurança; liberdade de associação e direito a acordos coletivos; discriminação; práticas disciplinares; horas de trabalho; compensação e sistemas de gestão. A SA 8000 estabelece padrões que governam os direitos dos trabalhadores.

A ISO 14000 - Sistema de Gestão Ambiental - estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos de modo que eles não agridam o meio ambiente, que a comunidade não sofra com os resíduos gerados e que a sociedade seja amplamente beneficiada.

Um dos aspectos fundamentais presentes no Código de Ética do Assistente Social de 1993 é o conceito de liberdade, pois resgata a dimensão do indivíduo como sujeito, dentro da perspectiva de que a plena realização da liberdade de cada um requer a plena realização de todos.