Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

Julgue os itens seguintes, acerca do regime de tributação pelo lucro arbitrado.

I O lucro arbitrado pode ser utilizado quando a empresa deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à escrituração contábil.
II A base de cálculo do lucro arbitrado é determinada pela aplicação de percentuais fixados pela legislação sobre a receita bruta ou sobre outra base de cálculo definida.
III O lucro arbitrado é opcional para as empresas, independentemente de qualquer situação específica.

Assinale opção correta. 

Ainda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.

I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.
III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.

Assinale a opção correta. 

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

Quanto à legislação tributária, analise as afirmativas e depois responda:

I) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

III) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos, sendo certo que o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

IV) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, a atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

V) De acordo com a lei, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Constituindo-se delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assinale a afirmativa correta: