O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o
devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária,
pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é:
As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas
as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre
as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da
comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações
equilibradas entre as próprias entidades tributantes. Em relação
ao que diz a Constituição sobre o tema:
Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade
econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a
redução da alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza para 2%. À luz do que rege o Código Tributário do
Município de Sapezal, a concessão dessa redução teria validade
para os serviços relacionados a: