Questões de Concurso Comentadas sobre ação anulatória em direito tributário
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À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente
caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo
que a originou.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda
pública municipal, será cabível a expedição da certidão
positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente
de garantia.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em
ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integral do
tributo, qualquer que seja o autor da ação.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo
legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da
revelia.
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