Questões de Concurso Comentadas sobre visão geral das ações fiscais em direito tributário
Foram encontradas 22 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com relação às noções de contabilidade geral, julgue o item seguinte.
O sujeito passivo de obrigações com a União pode fazer
o parcelamento de débitos autorizado pela legislação,
sem prejuízo do direito de questionar judicialmente a legalidade da cobrança dos valores correspondentes aos
débitos parcelados.
O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.
João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:
Conheça nossos planos